LGPD: seus direitos como titular

1. Nosso compromisso

O Licentia, software de gestão do licenciamento ambiental, trata dados pessoais de acordo com a Lei nº 13.709/2018, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). Esta página resume os direitos que a LGPD garante a você como titular de dados e explica, passo a passo, como exercê-los junto ao Licentia.

Os detalhes sobre quais dados o site www.licentia.digital coleta, para que são usados e com quem são compartilhados estão na Política de Privacidade.

2. Papéis no tratamento de dados

• No site: o Licentia é o controlador dos dados coletados pelos formulários de demonstração e contato, pela newsletter e pelos recursos de atribuição e medição de audiência. Os pedidos sobre esses dados devem ser feitos diretamente ao Licentia;
• Na plataforma (app.licentia.digital): o tratamento de dados segue o contrato ou a proposta comercial firmada com cada cliente, que define os papéis de cada parte. Se os seus dados foram inseridos na plataforma por uma empresa cliente, você pode dirigir o pedido a essa empresa ou escrever para nós, e ajudaremos a encaminhá-lo.

3. Bases legais

Os dados pessoais tratados por meio do site se apoiam nas seguintes bases legais do art. 7º da LGPD:

• Procedimentos preliminares relacionados a contrato (art. 7º, V): para responder a pedidos de demonstração e de contato feitos por você;
• Legítimo interesse (art. 7º, IX): para medir a audiência do site, avaliar o resultado de campanhas (inclusive com os dados de atribuição e navegação) e proteger o site e os formulários contra robôs e abusos;
• Consentimento (art. 7º, I): para o envio da newsletter. O consentimento pode ser revogado a qualquer momento.

4. Direitos do titular

O art. 18 da LGPD garante a você, mediante requisição, os seguintes direitos:

• Confirmação da existência de tratamento: saber se o Licentia trata dados pessoais seus;
• Acesso aos dados: receber uma cópia dos dados pessoais que mantemos sobre você;
• Correção: corrigir dados incompletos, inexatos ou desatualizados;
• Anonimização, bloqueio ou eliminação: de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD;
• Portabilidade: pedir a transferência dos seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto, mediante requisição expressa e observados os segredos comercial e industrial, conforme a regulamentação da ANPD;
• Eliminação dos dados tratados com consentimento: por exemplo, o e-mail cadastrado na newsletter, ressalvadas as hipóteses de guarda previstas no art. 16 da LGPD;
• Informação sobre compartilhamento: saber com quais entidades públicas e privadas compartilhamos os seus dados;
• Informação sobre o consentimento: ser informado sobre a possibilidade de não fornecer consentimento e sobre as consequências da negativa;
• Revogação do consentimento: retirar, a qualquer momento, o consentimento dado, sem afetar o tratamento realizado antes da revogação.

Além disso, a LGPD assegura a você:

• Oposição (art. 18, § 2º): opor-se a tratamento realizado sem consentimento, como o baseado no legítimo interesse, em caso de descumprimento da LGPD;
• Revisão de decisões automatizadas (art. 20): pedir a revisão de decisões tomadas unicamente com base em tratamento automatizado que afetem os seus interesses, quando houver;
• Petição à ANPD (art. 18, § 1º): apresentar reclamação à Autoridade Nacional de Proteção de Dados contra o Licentia.

5. Como exercer seus direitos

5.1 Canal do titular

Envie a sua solicitação para atendimento@licentia.digital, com o assunto "LGPD" ou "Direitos do titular". O atendimento é gratuito (art. 18, § 5º).

5.2 O que informar

• Seu nome completo;
• O e-mail que você usou no formulário ou na newsletter do site;
• O direito que deseja exercer (por exemplo, acesso, correção ou eliminação);
• Uma descrição do pedido, com as informações que ajudem a localizar os seus dados (como a data aproximada do envio do formulário).

5.3 Verificação de identidade

Para proteger os seus dados, podemos pedir informações adicionais para confirmar que a solicitação foi feita por você ou por um representante legalmente constituído. Pedimos apenas o necessário para essa verificação.

5.4 O que você mesmo pode fazer

• Newsletter: cancele a assinatura pelo link presente em cada e-mail. O cancelamento revoga o consentimento para esse envio;
• Dados de atribuição e navegação: enquanto você não envia um formulário, esses dados ficam apenas no armazenamento local (localStorage) do seu navegador, e não temos acesso a eles. Para apagá-los, limpe os dados do site nas configurações do navegador. Depois do envio de um formulário, peça a eliminação pelo canal do titular;
• Cookies de medição de audiência: apague ou bloqueie os cookies nas configurações do navegador, conforme descrito na Política de Privacidade.

6. Prazos e respostas

• Confirmação de tratamento e acesso em formato simplificado: respondidos de imediato, sempre que possível (art. 19, I);
• Declaração clara e completa, com a origem dos dados, os critérios utilizados e a finalidade do tratamento: em até 15 dias contados do seu pedido (art. 19, II);
• Se não for possível atender ao pedido de imediato, informaremos os motivos de fato ou de direito. Se o Licentia não for o agente responsável pelo tratamento, indicaremos, sempre que possível, quem é (art. 18, § 4º);
• Quando você pedir correção, eliminação, anonimização ou bloqueio, comunicaremos a medida aos agentes com quem compartilhamos os dados, salvo se isso for comprovadamente impossível ou exigir esforço desproporcional (art. 18, § 6º);
• Alguns dados podem precisar ser mantidos mesmo após o pedido de eliminação, nas hipóteses do art. 16 da LGPD, como o cumprimento de obrigação legal. Nesses casos, informaremos você.

7. Encarregado (DPO)

As solicitações de titulares e as comunicações sobre proteção de dados, inclusive as da ANPD, devem ser enviadas para atendimento@licentia.digital, canal de atendimento ao titular do Licentia.

Endereço: R. Prof. Marcos Cardoso Filho, 575, Santa Mônica, Florianópolis, SC, 88037-040, Brasil.

8. Medidas de segurança

Adotamos medidas técnicas e administrativas para proteger os dados pessoais tratados pelo site:

• Conexão criptografada (HTTPS/TLS) em todas as páginas e formulários;
• Hospedagem na Cloudflare (Cloudflare Pages), com proteção da rede contra ataques e abusos;
• Proteção antirrobô nos formulários, com o Cloudflare Turnstile;
• Processamento dos formulários por uma função no servidor, sem conexão direta do navegador com a plataforma de gestão de leads;
• Coleta limitada aos dados necessários para cada finalidade;
• Acesso aos dados de leads restrito às pessoas da equipe que precisam deles para o atendimento;
• Contratação de fornecedores (operadores) com compromissos de proteção de dados.

Alguns desses fornecedores operam infraestrutura fora do Brasil. As transferências internacionais de dados seguem os mecanismos do art. 33 da LGPD e da Resolução CD/ANPD nº 19/2024, conforme descrito na Política de Privacidade.

9. Incidentes de segurança

Se ocorrer um incidente de segurança com dados pessoais que possa gerar risco ou dano relevante aos titulares:

• Comunicaremos o incidente à ANPD e aos titulares afetados em até 3 dias úteis, conforme o art. 48 da LGPD e a Resolução CD/ANPD nº 15/2024;
• A comunicação aos titulares indicará a natureza dos dados afetados, os riscos envolvidos, as medidas adotadas para reverter ou mitigar os efeitos e as recomendações para que você se proteja;
• Todos os incidentes serão registrados internamente, com a documentação das medidas tomadas.

10. ANPD, a autoridade nacional

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é o órgão responsável por zelar pela proteção dos dados pessoais e por fiscalizar o cumprimento da LGPD no Brasil.

Site: www.gov.br/anpd

Recomendamos que você fale primeiro conosco pelo canal do titular, para que possamos resolver a questão rapidamente. Ainda assim, se entender que o tratamento dos seus dados viola a LGPD, você pode apresentar petição diretamente à ANPD.